Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.207, de 19 de outubro de 1995
"INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 19 de outubro de 1995
- Número
- 1207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada