Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.310, de 18 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete.”
- Data
- 18 de dezembro de 2018
- Número
- 2310
- Publicação
- 21 de dezembro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada