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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.310, de 18 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete.”

Data
18 de dezembro de 2018
Número
2310
Publicação
21 de dezembro de 2018 · DOE
Vigência
Não informada