Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.199, de 25 de agosto de 1995
"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÍPIO."
- Data
- 25 de agosto de 1995
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada