Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.196, de 10 de junho de 1995
"GARANTE AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE CIVIL, O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
- Data
- 10 de junho de 1995
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada