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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.196, de 10 de junho de 1995

"GARANTE AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE CIVIL, O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

Data
10 de junho de 1995
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada