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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.192, de 11 de abril de 1995

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS".

Data
11 de abril de 1995
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada