Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.192, de 11 de abril de 1995
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS".
- Data
- 11 de abril de 1995
- Número
- 1192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada