Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.226, de 13 de maio de 1996
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 1226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada