Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.221, de 19 de março de 1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NÚCLEOS AGRÍCOLAS DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS".
- Data
- 19 de março de 1996
- Número
- 1221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada