Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.220, de 19 de março de 1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA PERIFERIA DE RIO BRANCO, QUE SE DESTINEM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS".
- Data
- 19 de março de 1996
- Número
- 1220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada