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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.220, de 19 de março de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA PERIFERIA DE RIO BRANCO, QUE SE DESTINEM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS".

Data
19 de março de 1996
Número
1220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada