Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.537, de 04 de julho de 2005
“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares."
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 1537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada