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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.537, de 04 de julho de 2005

“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares."

Data
4 de julho de 2005
Número
1537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada