Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.251, de 29 de abril de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
- Data
- 29 de abril de 1997
- Número
- 1251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada