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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.256, de 15 de julho de 1997

"ASSEGURA À MULHER GESTANTE O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DA FRENTE DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
15 de julho de 1997
Número
1256
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada