Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.256, de 15 de julho de 1997
"ASSEGURA À MULHER GESTANTE O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DA FRENTE DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 15 de julho de 1997
- Número
- 1256
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada