Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.257, de 15 de julho de 1997
"TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LONA DE PROTEÇÃO NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM BARRO, AREIA, BRITA, LATERITA, RESÍDUOS DE MADEIRAS E OUTROS MATERIAIS GRANULADOS DE DERIVAÇÃO ANIMAL, VEGETAL OU MINERAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de julho de 1997
- Número
- 1257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada