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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.267, de 05 de agosto de 1997

"ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS NO CAPÍTULO IV - SEÇÃO I, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, NO CAPÍTULO VII, O § 2º, DO ART. 86 COM ACRÉSCIMO DO ITEM 6, NO CAPÍTULO XIV, O ART. 168, ITEM 4, ACRESCIDO DO ITEM 9, NO CAPÍTULO XV, O ART. 171, ITEM 5, ACRESCIDO DO ITEM 8, NO CAPÍTULO XVI, O ART. 173, ITEM 3,6 COM ACRÉSCIMO DO ITEM 8, NO CAPÍTULO XVII, O ART. 177, ITEM 9 E 11, NO CAPÍTULO XVIII, O ART. 188, ITEM 10 E 11, COM ACRÉSCIMO DO ITEM 14, NO CAPÍTULO XIX, O ART. 200, ACRESCIDO DO ITEM 4, NO CAPÍTULO XX, O ART. 201, ITEM 7, NO CAPÍTULO XXVIII, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 241 E NO CAPÍTULO XXVIII, O ART. 242, ITEM 7 DA LEI 611 DE 19 DE JUNHO DE 1986."

Data
5 de agosto de 1997
Número
1267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada