Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.269, de 05 de agosto de 1997
"ESTABELECE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA FUNCIONAMENTO DE SORVETERIAS E PANIFICADORAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de agosto de 1997
- Número
- 1269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada