Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.288, de 30 de dezembro de 1997
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 1288
- Publicação
- 6 de janeiro de 1998
- Vigência
- Não informada