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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.291, de 30 de dezembro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AO CONTRIBUINTE QUE PREENCHA AS CONDIÇÕES E COMPROVE OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI."

Data
30 de dezembro de 1997
Número
1291
Publicação
7 de janeiro de 1998
Vigência
Não informada