Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.291, de 30 de dezembro de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AO CONTRIBUINTE QUE PREENCHA AS CONDIÇÕES E COMPROVE OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI."
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 1291
- Publicação
- 7 de janeiro de 1998
- Vigência
- Não informada