Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.299, de 24 de agosto de 1998
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, conforme determina o art. 4°, alínea "c" da Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89,
- Data
- 24 de agosto de 1998
- Número
- 1299
- Publicação
- 25 de agosto de 1998
- Vigência
- Não informada