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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.299, de 24 de agosto de 1998

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, conforme determina o art. 4°, alínea "c" da Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89,

Data
24 de agosto de 1998
Número
1299
Publicação
25 de agosto de 1998
Vigência
Não informada