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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.300, de 16 de outubro de 1998

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA."

Data
16 de outubro de 1998
Número
1300
Publicação
5 de novembro de 1998
Vigência
Não informada