Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.300, de 16 de outubro de 1998
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA."
- Data
- 16 de outubro de 1998
- Número
- 1300
- Publicação
- 5 de novembro de 1998
- Vigência
- Não informada