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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.303, de 08 de dezembro de 1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA-SOCIAL, PARA ATENDER ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE 0 DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de dezembro de 1998
Número
1303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada