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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.313, de 09 de dezembro de 1998

"ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de dezembro de 1998
Número
1313
Publicação
14 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada