Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.313, de 09 de dezembro de 1998
"ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de dezembro de 1998
- Número
- 1313
- Publicação
- 14 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada