Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.316, de 08 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 8 de abril de 1999
- Número
- 1316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada