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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.316, de 08 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
8 de abril de 1999
Número
1316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada