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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.324, de 20 de julho de 1999

Institul a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
20 de julho de 1999
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada