Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.326, de 27 de julho de 1999
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE PASSES ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1127 DE 08.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 27 de julho de 1999
- Número
- 1326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada