Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999
Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências
- Data
- 23 de setembro de 1999
- Número
- 1330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada