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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.330, de 23 de setembro de 1999

Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências

Data
23 de setembro de 1999
Número
1330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada