Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.306, de 17 de dezembro de 2018
"Dispõe sobre a, prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas às residências de crianças com deficiência ou de filhos de pessoas com deficiência e dá outras providências".
- Data
- 17 de dezembro de 2018
- Número
- 2306
- Publicação
- 19 de dezembro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada