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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.306, de 17 de dezembro de 2018

"Dispõe sobre a, prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas às residências de crianças com deficiência ou de filhos de pessoas com deficiência e dá outras providências".

Data
17 de dezembro de 2018
Número
2306
Publicação
19 de dezembro de 2018 · DOE
Vigência
Não informada