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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.334, de 23 de novembro de 1999

"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA."

Data
23 de novembro de 1999
Número
1334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada