Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.334, de 23 de novembro de 1999
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA."
- Data
- 23 de novembro de 1999
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada