Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.305, de 09 de novembro de 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais. ”
- Data
- 9 de novembro de 2018
- Número
- 2305
- Publicação
- 16 de novembro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada