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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.305, de 09 de novembro de 2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais. ”

Data
9 de novembro de 2018
Número
2305
Publicação
16 de novembro de 2018 · DOE
Vigência
Não informada