Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 2.159, de 22 de dezembro de 2015

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".

Data
22 de dezembro de 2015
Número
2159
Publicação
30 de dezembro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada