Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 2.159, de 22 de dezembro de 2015
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 2159
- Publicação
- 30 de dezembro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada