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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 2.158, de 22 de dezembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para para fins de regularização fundiária"

Data
22 de dezembro de 2015
Número
2158
Publicação
30 de dezembro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada