Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 2.158, de 22 de dezembro de 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para para fins de regularização fundiária"
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 2158
- Publicação
- 30 de dezembro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada