Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
- Data
- 9 de dezembro de 2015
- Número
- 2150
- Publicação
- 25 de dezembro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada