Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"lnstitui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de 2018, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm