Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar n° 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 05 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm