Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - sapladm