Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui a Política Municipal de prevenção, combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como, equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças e componentes os materias descritos acima, e disciplina no Município o comércio desse material por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm