Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.319, de 29 de julho de 2019
Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia "pessoa com deficiência" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2019
- Número
- 2319
- Publicação
- 12 de agosto de 2019 · DOE 12.611
- Vigência
- Não informada