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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.319, de 29 de julho de 2019

Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia "pessoa com deficiência" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2019
Número
2319
Publicação
12 de agosto de 2019 · DOE 12.611
Vigência
Não informada