Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.313, de 07 de janeiro de 2019
Dispõe sobre os espaços e assentos reservados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências similares.
- Data
- 7 de janeiro de 2019
- Número
- 2313
- Publicação
- 11 de janeiro de 2019 · DOE 12.469
- Vigência
- Não informada