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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.313, de 07 de janeiro de 2019

Dispõe sobre os espaços e assentos reservados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências similares.

Data
7 de janeiro de 2019
Número
2313
Publicação
11 de janeiro de 2019 · DOE 12.469
Vigência
Não informada