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Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera o art. 55, § 1º, da Lei nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora