Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.600, de 21 de setembro de 2006
“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes".
- Data
- 21 de setembro de 2006
- Número
- 1600
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada