Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera o art. 4º da Lei Complementar n° 134 de 18 de março de 2022, que alterou a Lei n° 2.011, de 8 de outubro de 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Mesa Diretora