Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a reserva de, no minimo, 10% (dez por cento) das vagas destinadas pare estagiário as pessoas com deficiência nos Cargos da Administração Pública Direta e lndireta do Município Rio Branco"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2021
Autoria: Fábio Araújo