Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
ALTERAR O ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2022
Autoria: Mesa Diretora