Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.598, de 11 de setembro de 2006
“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.''
- Data
- 11 de setembro de 2006
- Número
- 1598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada