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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.598, de 11 de setembro de 2006

“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.''

Data
11 de setembro de 2006
Número
1598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada