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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.597, de 20 de junho de 2006

“Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”

Data
20 de junho de 2006
Número
1597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada