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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIUVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
11 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
12 de janeiro de 2024 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei federal nº 14.133
  • de 01 de abril de 2021
  • que dispoe sobre licitações e contratos administrativos no ambito do poder legislatiuvo do municipio de mancio lima e da outras providencias.