Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 527, de 26 de abril de 2023
DISPOE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 527
- Publicação
- 10 de maio de 2023 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o consorcio intermunicipal de coleta
- desinação e tratamento de residuos solidos urbanos e da outras providencias.