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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 527, de 26 de abril de 2023

DISPOE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de abril de 2023
Número
527
Publicação
10 de maio de 2023 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o consorcio intermunicipal de coleta
  • desinação e tratamento de residuos solidos urbanos e da outras providencias.