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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 544, de 11 de outubro de 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
11 de outubro de 2023
Número
544
Publicação
16 de outubro de 2023 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a conceder desconto sobre juros
  • correção e multas do imposto predial e territorial urbano iptu e da outras providencias.