Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 544, de 11 de outubro de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 544
- Publicação
- 16 de outubro de 2023 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a conceder desconto sobre juros
- correção e multas do imposto predial e territorial urbano iptu e da outras providencias.