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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 541, de 25 de setembro de 2023

REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.

Data
25 de setembro de 2023
Número
541
Publicação
26 de setembro de 2023 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a assistencia financeira complementar repassada pela uniao para fins de cumprimento do piso nacional de enfermagem
  • em conformidade com a lei federal nº 14.434/2022.