Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 541, de 25 de setembro de 2023
REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 541
- Publicação
- 26 de setembro de 2023 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a assistencia financeira complementar repassada pela uniao para fins de cumprimento do piso nacional de enfermagem
- em conformidade com a lei federal nº 14.434/2022.