Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 540, de 19 de setembro de 2023
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 540
- Publicação
- 22 de setembro de 2023 · Diario oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e da outras providências