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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 540, de 19 de setembro de 2023

DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de setembro de 2023
Número
540
Publicação
22 de setembro de 2023 · Diario oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e da outras providências