Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 207, de 06 de fevereiro de 2006
DA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 46 DE 28 DE JULHO DE 1993 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 2006
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de iluminação publica