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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 207, de 06 de fevereiro de 2006

DA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 46 DE 28 DE JULHO DE 1993 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2006
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de iluminação publica