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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 155, de 12 de setembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de setembro de 2002
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens moveis
  • patrimônio publico