Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 155, de 12 de setembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2002
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bens moveis
- patrimônio publico